Termos de Uso e Serviço
Versão 1.0 – Vigência a partir de novembro de 2025
1. Disposições Gerais e Aceite
1.1. Estes termos disciplinam o acesso e o uso do site najjarcapdevilleadvocacia.com.br, ora designado apenas por “site” e a contratação dos serviços de consultoria jurídica ofertados por Najjar Capdeville Advocacia, ou apenas “escritório”, com sede na Rua Ministro Orozimbo Nonato, n° 103, Torre A, sala 1204, Condomínio Icon Castela, Nova Lima/MG, CEP 34006-053, endereço eletrônico najjarcapdeville@outlook.com.
1.2. Ao utilizar o site, realizar cadastro, agendar consultoria ou efetuar pagamento, o “usuário/cliente” declara ter lido na íntegra os presentes termos, compreendido e aceitado integralmente as cláusulas a seguir, bem como a Política de Cancelamento prevista no item 5 deste instrumento.
1.3. Em caso de discordância com quaisquer das condições, o “usuário/cliente” deve abster-se de utilizar o site e os serviços nele propostos.
2. Definições
2.1. Escritório: a pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 55.081.721/0001-65, e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais (OAB/MG), sob o n° 16.731, de nome empresarial Najjar Capdeville Advocacia, a quem incumbe a administração do site, a prestação dos serviços jurídicos de consultoria e a observância das normas éticas e legais aplicáveis à advocacia.
Parágrafo único: O escritório atua como prestador de serviços jurídicos, controlador de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018), titular dos direitos autorais, de propriedade intelectual e sobre todos os conteúdos disponibilizados no site e durante as consultorias.
2.2. Usuário/Cliente: toda pessoa física ou jurídica que acessa o site, realiza cadastro, agenda ou contrata consultoria jurídica, efetua pagamento, ou de qualquer forma utiliza os serviços disponibilizados pelo escritório.
§1°: O usuário/cliente é responsável pelas informações fornecidas, pelo cumprimento das regras destes termos e pela observância dos deveres da boa-fé, da veracidade e da finalidade lícita no uso da plataforma e dos serviços a utilizar.
§2°: O usuário/cliente é responsável pelo uso devido do site e pelas informações pessoais nele cadastradas (nome, telefone e e-mail de contato), sendo responsável, inclusive, pelas atualizações dos seus dados, as quais garantirão o devido prosseguimento da consultoria (vide item 11.2).
§3°: É expressamente proibido ao usuário/cliente, dentre as outras proibições específicas contidas na Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n° 9.610/1998) e na Lei de Propriedade Intelectual (Lei Federal nº 9.279/1996) a cópia parcial ou integral da copy de qualquer dos textos ou das imagens contidas no site, para quaisquer finalidades.
§4°: A identidade visual e marca do escritório estão em processo de registro no INPI, e a proteção inclui tanto os elementos nominativos como os figurativos. Portanto, é imperativamente vedada a reprodução e/ou a utilização do nome, dos elementos de imagem e de identidade visual contidos no site por terceiros, incluindo o usuário/cliente, salvo expressa autorização da representante legal da empresa.
§5°: O uso indevido do site e dos elementos mistos de marca acarretará na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo mas não se limitando à propositura ação de reparação de danos materiais e morais pelo uso indevido de marca, considerando a presunção da ofensa, a qual afasta a comprovação de prejuízo concreto.
2.3. Consultoria: o atendimento jurídico realizado pelo escritório, destinado à análise e orientação sobre um tema específico apresentado pelo usuário/cliente, o qual ocorrerá de forma online (via Google Meet) ou presencial, conforme opção feita no momento do agendamento.
§1°: O serviço de consultoria não engloba a elaboração de diligências, pareceres, contratos, defesas administrativas, peças judiciais, recursos, protocolo de ações, entre outros.
§2°: A consultoria pode averiguar a necessidade de adoção de outros serviços advocatícios, dentre os quais aqueles mencionados no §1°, os quais apenas serão executados após, cumulativamente: (i) a concordância expressa do usuário/cliente, (ii) a assinatura da procuração com poderes específicos, (iii) a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, e (iv) o pagamento dos honorários advocatícios contratuais.
§3°: Os serviços advocatícios mencionados nos parágrafos anteriores executar-se-ão a depender da conveniência, análise e decisão do profissional designado pelo escritório, em respeito às particularidades do caso concreto e sempre em cooperação e concordância expressa com o usuário/cliente.
§4°: O serviço de consultoria equivale a uma orientação jurídica sobre o caso do usuário/cliente, e os valores pagos a tal título não se confundem com os dos demais serviços subsequentes eventualmente aconselháveis, nos termos do parágrafo anterior. Pense na consultoria jurídica como o atendimento de um médico cirurgião: primeiro o médico avalia o paciente para depois agendar e realizar a cirurgia necessária.
§5°: A prestação do serviço de consultoria na modalidade online ou presencial condiciona-se à confirmação de pagamento pela plataforma do site, interconectada à do PayPal.
§6°: A consultoria terá duração mínima de 45 minutos e duração máxima de 2h, período que compreende a narrativa dos fatos pelo cliente, a avaliação do caso pela profissional e a retirada de dúvidas pelo usuário/cliente.
§7°: A seção 3 da aba “agendamento da consultoria” no site permite ao usuário/cliente adiantar a narrativa dos fatos à profissional. Recomenda-se fortemente a utilização do campo previsto na seção 3, de modo a trazer o máximo proveito da sessão de consultoria ao usuário/cliente.
§8°: A depender da complexidade do caso, a coparticipação de outros especialistas torna-se aconselhável. A opção pela atuação conjunta permanecerá a critério do usuário/cliente porém, cabe ressaltar, os profissionais parceiros poderão cobrar honorários para atuação no caso, e o usuário/cliente, ao concordar com a participação desse (s) profissional (is) aceita, tacitamente, os valores que a ele (s) serão devidos como remuneração pelo serviço prestado os quais serão pagos diretamente a tal (is) profissional (is).
§9°: O escritório poderá solicitar, a seu exclusivo critério, o envio da documentação completa pertinente ao caso, sem o qual o serviço de consultoria restará prejudicado por culpa exclusiva do usuário/cliente. Neste caso, observar-se-á o disposto no item 3.5 destes Termos de Uso e Serviço.
§10°: A depender da complexidade do caso, o escritório poderá requerer prazo para realização de pesquisas jurídicas, de modo a conceder parecer preciso sobre a questão (vide item 3.6).
2.4. Plataforma de Agendamento: designa todas as interfaces do site com o sistema Bookly, responsável pela gestão de horários, envio automático de e-mails de confirmação e de cancelamentos, disponibilização do link de acesso à consultoria (caso se trate da modalidade online), entre outros.
2.5. Desenvolvedor do Site: Nascer Web, profissional/empresa contratada pelo escritório para a criação, manutenção técnica, hospedagem e atualização estrutural do site, cujas responsabilidades limitam-se a manter atualizados e em pleno funcionamento as interfaces de agendamento, pagamento e utilização do site, sem qualquer ingerência sobre o conteúdo jurídico, políticas, comunicações ou tratamento de dados pessoais realizados pelo escritório.
Parágrafo único: O Desenvolvedor atua como prestador de serviço técnico, não respondendo por informações, pareceres, orientações jurídicas, comunicações institucionais ou quaisquer decisões tomadas a partir do conteúdo disponibilizado no site.
3. Agendamento, Confirmação e Modalidade de Atendimento
3.1. O agendamento e a consultoria, conforme previsto no item 2.1, serão operacionalizados exclusivamente pela Plataforma de Agendamento (Bookly), devidamente integrada ao site.
Parágrafo único: A Bookly envia ao e-mail cadastrado pelo usuário/cliente e-mails automáticos de confirmação e cancelamento, os quais contém todas as informações do atendimento, incluindo data, horário e modalidade de consultoria selecionada.
3.2. O atendimento presencial ocorrerá exclusivamente na sede do escritório, cujo endereço é mencionado no item 1.1.
Parágrafo único: Em hipótese alguma haverá atendimento presencial em local diverso.
3.3. O atendimento online realizar-se-á exclusivamente via Google Meet, e o link da reunião será enviado diretamente pela Plataforma de Agendamento ao e-mail cadastrado. Não serão realizadas consultorias por outras plataformas.
Parágrafo único: O usuário/cliente deve verificar o recebimento do link antes da data agendada e garantir os recursos técnicos mínimos (internet estável, câmera, microfone e aplicativo atualizado).
3.4. Ambas as modalidades de consultoria terão duração máxima de 2 horas e destinar-se-ão à análise de único tema.
3.4.1. Situações que guardem estreita correlação poderão ser tratadas de forma uniforme ou divergente, a depender das matérias de direito relacionadas ao caso e à complexidade do tema, mediante análise e esclarecimento do profissional responsável pela consultoria.
3.4.2. Eventos não correlacionados deverão ser tratados em nova consultoria.
3.5. Os documentos necessários à análise do caso deverão ser encaminhados em PDF ou PNG para o endereço eletrônico: najjarcapdeville@outlook.com. Recomenda-se o uso do aplicativo Genius Scan para digitalizações de arquivos PNG com qualidade adequada.
3.6. O prazo geral para retorno de pesquisas será de 30 dias úteis, contados da realização da consultoria, prazo esse que poderá ser estendido conforme complexidade e disponibilidade da equipe do escritório — hipótese na qual o usuário/cliente receberá a devida ciência.
4. Honorários e Abatimento de Valores Pagos
4.1. Caso repute-se pertinente prosseguir com os serviços jurídicos mencionados no item 2.3, §2° destes Termos de Uso e Serviço (ex.: propositura de ação judicial, defesa em processo administrativo, diligências, medidas extrajudiciais), abater-se-á o valor pago pela consultoria dos honorários contratuais subsequentes.
4.2. Os honorários advocatícios contratuais subsequentes serão formalizados em contrato de prestação de serviços advocatícios, observados os requisitos cumulativos do item 2.3, §2º destes Termos de Uso e Serviço, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as condições comerciais vigentes.
4.4. O pagamento efetuado pelo usuário/cliente corresponde exclusivamente à prestação de serviços de consultoria jurídica pontual, conforme escopo informado no agendamento, não abrangendo acompanhamento processual ou assessoria continuada. O valor pago representa a contraprestação devida pela disponibilização de tempo técnico e análise jurídica do escritório.
5. Política de Cancelamento
5.1. Cancelamento por iniciativa do usuário/cliente:
a) A consultoria, em qualquer das modalidades previstas nestes termos, poderá ser cancelada sem custos adicionais, inclusive com devolução integral do valor previamente pago, se o pedido de cancelamento for concluído dentro do prazo de 7 dias contados da data do agendamento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
b) Decorridos 7 dias da data do agendamento, não haverá reembolso dos valores pagos.
c) Atenção: o termo inicial do prazo de 7 dias corresponde à data do agendamento no site, e não à data designada para o atendimento.
5.2. Cancelamento por iniciativa do escritório:
a) O escritório poderá cancelar ou reagendar a consultoria quando a data ou horário designados coincidirem com atividades jurídicas supervenientes e inadiáveis, tais como audiências, perícias, sustentações orais, entre outras que gerem conflito de agenda.
b) Nas hipóteses previstas na alínea anterior, o escritório contactará o usuário/cliente por e-mail ou telefone, conforme cadastro no formulário de agendamento, visando reagendar a consultoria ou providenciar a devolução integral dos valores pagos.
6. Conduta do Cliente e Regras de Uso
6.1. É vedada a gravação, reprodução, divulgação, edição, publicação, compartilhamento ou qualquer forma de distribuição de imagens, áudios, textos, pareceres, materiais ou conteúdos produzidos durante a consultoria, sem autorização prévia e expressa do escritório.
6.2. O usuário/cliente é responsável pela veracidade das informações prestadas, pelo cumprimento de prazos e pela utilização ética dos materiais eventualmente disponibilizados. Ao utilizar dos serviços do escritório, compromete-se, ainda, a promover fins lícitos com as informações prestadas, abstendo-se de práticas passíveis de configurar danos à imagem, reputação ou funcionamento do escritório.
6.3. O uso indevido do site, de seus sistemas ou de seus conteúdos, inclusive por meio de invasões, tentativas de obtenção de dados confidenciais ou de atos que prejudiquem a segurança, a disponibilidade ou a integridade da plataforma, poderá ensejar responsabilização civil e penal, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.
7. Uso Indevido de Conteúdos e Direitos Autorais
7.1. Todos os textos, imagens, marcas, layouts, documentos, pareceres, materiais audiovisuais e quaisquer outros conteúdos disponibilizados no site ou produzidos no âmbito da consultoria são de titularidade exclusiva do escritório, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/1998), pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
7.2. É expressamente proibido ao usuário/cliente ou a terceiros:
a) Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, comercializar, disponibilizar ou exibir publicamente qualquer conteúdo do site sem autorização expressa, específica e escrita do escritório;
b) Utilizar marcas, logotipos, nomes empresariais, textos ou elementos gráficos de forma que cause confusão, concorrência desleal, plágio ou prejuízo à reputação institucional.
7.3. O uso indevido de conteúdos protegidos sujeitará o infrator às penalidades cíveis e criminais previstas na legislação, incluindo custas e honorários advocatícios.
7.4. O escritório adotará medidas judiciais e extrajudiciais para cessar violações e resguardar seus direitos autorais e de imagem.
8. Confidencialidade e Sigilo Profissional
8.1. O escritório observa o dever de sigilo profissional (artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB), portanto, todas as informações e documentos compartilhados serão tratados com confidencialidade e utilizados exclusivamente para fins de atendimento e execução dos serviços contratados.
9. Informações sobre Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
9.1. Controladora: Najjar Capdeville Advocacia. Contato/DPO: najjarcapdeville@outlook.com.
9.2. Dados tratados: identificação e contato: informações profissionais e do caso; dados de pagamento (processados por terceiros); registros de agendamento; metadados técnicos de acesso (quando aplicável).
9.3. Finalidades: (i) viabilizar cadastro, agendamento e confirmação; (ii) prestar consultoria e geri-la; (iii) cumprir obrigações legais e regulatórias; (iv) gestão administrativa e contábil; (v) comunicações relacionadas aos serviços; (vi) segurança e prevenção a fraudes.
9.4. Bases legais: execução de contrato (art. 7°, V, LGPD); cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7°, II); legítimo interesse (art. 7°, IX) para melhoria de processos e segurança; e consentimento (art. 7°, I) quando necessário (ex.: comunicações não essenciais).
9.5. Compartilhamento: com operadores/parceiros estritamente necessários (ex.: Bookly para agendamento, Google para Google Meet e e-mail, meios de pagamento), sob contratos com cláusulas de proteção de dados, sem comercialização desses.
9.6. Transferência internacional: poderá ocorrer em razão de ferramentas hospedadas no exterior (ex.: Google/Bookly), observadas as salvaguardas da LGPD.
9.7. Retenção: os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento, cumprimento de obrigações legais/éticas e exercício regular de direitos. Após o período aplicável, serão eliminados ou anonimizados com segurança.
9.8. Direitos do titular: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; oposição, nos termos da LGPD.
9.9. Cookies e logs: o site poderá utilizar cookies essenciais e analíticos para funcionamento, segurança e métricas de uso. As preferências podem ser geridas no navegador do usuário, ciente de que certas funcionalidades podem ser afetadas.
9.10. Segurança: são adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco para proteger os dados contra acessos não autorizados, incidentes e perdas.
10. Limitações e Responsabilidade
10.1. A consultoria fornece análise e orientação jurídica com base nas informações e documentos apresentados pelo Cliente na data do atendimento.
10.2. O escritório obriga-se a empregar diligência, zelo e técnica jurídica compatíveis com o caso concreto, caracterizando-se sua atuação como obrigação de meio, não de resultado, conforme os princípios que regem a advocacia.
10.3. O escritório não se responsabiliza por indisponibilidades técnicas alheias ao seu controle (falhas de internet, plataformas de terceiros, dispositivos do usuário/cliente).
11. Comunicações
11.1. As comunicações oficiais dar-se-ão pelos contatos cadastrados pelo usuário/cliente (e-mail, telefone) na ocasião de preenchimento do formulário de consultoria.
11.2. O usuário/cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
11.3. As comunicações com o escritório ocorrerão preferencialmente via endereço eletrônico (vide item 1.1), cabendo também a utilização de outras vias, tais como e-mail de suporte cadastrado no site e contato telefônico.
12. Alterações dos Termos
12.1 O escritório reserva-se o direito de atualizar estes termos para refletir melhorias, exigências legais ou ajustes operacionais.
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. Aplica-se aos serviços prestados com fundamento nestes termos a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Direitos Autorais e Lei de Propriedade Intelectual.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais disputas relacionadas à prestação de serviços com base nestes termos, salvo competência legal absoluta diversa.